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Inexigibilidade

Em cumprimento ao disposto no Art. 74, Inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, como também ao Anexo III da Instrução Normativa Conjunta nº 003/2024/CGM/PGM, o presente Termo de Referência visa instruir o processo administrativo sob número 90466/2026 para futuro pagamento de inscrições do curso: “ETP com Inteligência Artificial”, que será na forma online e deverá ser concluído pelos servidores participantes no prazo de 30 dias após a emissão da nota de empenho, com carga horária de 3 horas.

Órgão
MUNICIPIO DE VILHENA
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Vilhena/RO
CNPJ do órgão
04092706000181
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04092706000181-1-000088/2026

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