[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para fornecer, em regime de licenciamento de uso (Software as a Service – SaaS), plataforma web integrada para sítio eletrônico, protocolo e tramitação eletrônica de documentos, assinatura digital compatível com ICP-Brasil, controle completo do processo legislativo com painel eletrônico de votação, gestão de gabinetes, indexação e consolidação de normas jurídicas, portal legislativo público com integração ao Poder Executivo e, adicionalmente, recursos de inteligência artificial que gerem automaticamente projetos de lei, pareceres, ofícios e atas, ofereçam assistente conversacional sobre regimento e jurisprudência e aprendam continuamente respeitando a LGPD; incluem-se serviços de migração de dados, implantação, configuração, customização, treinamento e manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa.