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Dispensa

Contratação de empresa especializada ou profissional legalmente habilitado para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do Valor Terra Nua (VTN) do município de Capão Bonito do Sul/RS, referente ao ano calendário de 2026, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). O laudo deverá ser elaborado em estrita observância à Instrução Normativa RFB nº 1877/2019 e às normas da ABNT (em especial a NBR 14.653-3 e suas atualizações), devendo o escopo incluir a emissão de entrega da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (RRT), ou Registro de Responsabilidade Técnica.

Órgão
MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL CAPÃO BONITO DO SUL
Local
Capão Bonito do Sul/RS
CNPJ do órgão
04215971000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04215971000100-1-000059/2026

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ADM - Depart.de Finanças e Tributaçao · Modelo/SCR$ 5 mil