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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica externa, de forma continuada e de alta complexidade, à Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Dores do Indaiá/MG
CNPJ do órgão
04228760000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04228760000101-1-000006/2026

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Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para prestação de consultoria técnica e de assessoria jurídica em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Municipal, Processo Legislativo e Técnica Legislativa, abrangendo matérias não usuais e de alta complexidade, compreendidos o suporte jurídico complementar em licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o assessoramento em ações de controle concentrado de constitucionalidade de interesse do Poder Legislativo e a consultoria, o treinamento e o suporte na elaboração de documentos de conformidade em proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), em favor da Câmara Municipal de Andradas/MG.Ver processo

MMG-CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS · Andradas/MGR$ 123 mil