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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Município de São Pedro das Missões/RS, de forma contínua, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, abrangendo emissão de pareceres, apoio a processos administrativos, elaboração de atos normativos e assessoramento jurídico nas áreas do Direito Administrativo e Constitucional.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DAS MISSOES
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São Pedro das Missões
Local
São Pedro das Missões/RS
CNPJ do órgão
04229729000195
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04229729000195-1-000051/2026

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