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Inexigibilidade

Contratação de advogado ou sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados em consultoria e assessoria jurídica parlamentar, abrangendo o acompanhamento e o suporte jurídico às sessões plenárias, bem como às comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal de Pedro Afonso/TO.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO
Local
Pedro Afonso/TO
CNPJ do órgão
04240846000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04240846000150-1-000021/2026

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Inexigibilidade27/04/2026

Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia relativos a consultoria e assessoria jurídica parlamentar para ás defesas e patrocínios das diligências junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, segunda e terceira instância do Poder Judiciário, procedimentos do Ministério Público e demais Órgãos Administrativos, realizar Consultas Públicas de interesse do legislativo, bem como para dar suporte jurídico legislativo às Comissões Permanentes e à Mesa Diretora, com a finalidade de atender as demandas desta Câmara Municipal de Palmeirante/TO.

PALMEIRANTE CAMARA MUNICIPAL · Palmeirante/TOR$ 90 mil