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Inexigibilidade

Contratação da empresa Pironti e Moura Advogados Associados, para prestação de serviço de consultoria técnica para continuidade da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Órgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Unidade compradora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Local: Porto Velho/RO
CNPJ do órgão: 04293700000172
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 04293700000172-1-000161/2026

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