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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS-CE, COM ÊNFASE NO SUPORTE INTEGRAL AO PROGRAMA CÂMARA MIRIM, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E LEGISLATIVA AOS VEREADORES MIRINS, ACOMPANHAMENTO NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, APOIO NA PREPARAÇÃO E CONDUÇÃO DAS SESSÕES, ALÉM DO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DAS AÇÕES EDUCATIVAS DO PODER LEGISLATIVO, DE RESPONSABILIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE JUCAS.

Órgão
MUNICIPIO DE JUCAS - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS
Local
Jucás/CE
CNPJ do órgão
04293769000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04293769000104-1-000002/2026

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CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA CONTÍNUA EM DIREITO PÚBLICO, EM MATÉRIAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE, COM VISITAS QUINZENAIS NA SEDE DA CÂMARA E ATENDIMENTO REMOTO, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. OS SERVIÇOS COMPREENDEM O ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO ORIENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS, BEM COMO NO SUPORTE ÀS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO, COM ANÁLISE, ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, PARECERES JURÍDICOS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS. ABRANGE, AINDA, A ATUAÇÃO EM MATÉRIAS QUE ENVOLVAM ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA DECORRENTE DAS CONSTANTES ALTERAÇÕES NORMATIVAS, ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS DE CONTROLE, ALÉM DA NECESSIDADE PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS INSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR A LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

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