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Inexigibilidade

SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA, MEDIANTE ATUAÇÃO CONSULTIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA, COM FOCO NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO

Órgão
MUNICIPIO DE PARINTINS
Unidade compradora
MUNICIPIO DE PARINTINS
Local
Parintins/AM
CNPJ do órgão
04329736000169
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04329736000169-1-000030/2026

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CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT, TST, STJ E STF), BEM COMO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CONTROLADORIA, OUVIDORIA E SETOR DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE · Acaraú/CER$ 168 mil