PAGAMENTO DE TAXAS DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE E AUT. PARA CONFECÇÃO DE PLACAS, GARANTINDO A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DA FROTA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. OBS: REF. AOS VEÍCULOS DOADOS PELA EMATER/RO, CONF. TERMO DE DOAÇÃO Nº 76/2025/PGE-EMATER