DISPENSA DE LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE KIT BEBÊ , PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARAS AS GETANTES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM INCISO VIII, Art75° da LEI n°14.133/21 E COM A LEI MUNICIPAL N° 800/2018 QUE TRATA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS.