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Inexigibilidade

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza predominantemente intelectual, destinados exclusivamente à atuação na fase recursal do Processo Judicial nº 5062117-02.2024.4.04.7000, em trâmite perante a Justiça Federal, compreendendo a representação judicial do CREF9/PR perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 e, quando presentes os pressupostos legais de admissibilidade, perante o STJ e o STF.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 9 REGIAO - ESTADO DO PARANA
Unidade compradora
CONSELHO REG. DE EDUCACAO FISICA DA 9ª REGIAO
Local
Curitiba/PR
CNPJ do órgão
04485030000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04485030000196-1-000011/2026

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