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Inexigibilidade

AQUISIÇÃO DE LICENÇA ANUAL DE USO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARÁ (SEGUP-PA), DESENVOLVIDO E MANTIDO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (PRODEPA), GARANTINDO A CONTINUIDADE DA EMISSÃO DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE OBIDOS
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
Local
Óbidos/PA
CNPJ do órgão
04541306000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04541306000106-1-000027/2025

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Inexigibilidade29/05/2026

Aquisição de licença anual de uso do Sistema de Identificação Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Pará (SEGUP-PA), desenvolvido e mantido exclusivamente pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (PRODEPA), garantindo a continuidade da emissão das Carteiras de Identidade no Município de Monte Alegre/PA, em conformidade com o Termo de Cooperação Técnica nº 039/2025-PC/PA-CMMA.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - PA · Monte Alegre/PAR$ 6 mil
Dispensa09/03/2026

CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – PRODEPA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA ANUAL DE USO DO SISTEMA ESPECÍFICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL (EMISSÃO DE RG), INCLUINDO ACESSO VIA VPN, SESSÕES DE EMULAÇÃO, FILAS DE IMPRESSÃO E SUPORTE TÉCNICO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ/PA.

MPA-PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ · Tucumã/PAR$ 6 mil