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Inexigibilidade

O objeto específico desta contratação limita-se ao Lote nº 04 – Projeto para reforma do Fórum de Igarapé-Açu, para o qual a CONTRATADA foi devidamente credenciada, nos termos do Edital de Credenciamento nº 003/2025, ficando vinculada à Requisição de Contratação CRED.003.2025-REQ.0004, constante nos autos do processo 0021635-81.2026.8.14.0900.

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
04567897000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04567897000190-1-000062/2026

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ · Belém/PAR$ 8 mil
Dispensa22/07/2026encerrado

A presente contratação destina-se cumprir a decisão exarada no Parecer de Força Executória n. 00001/2023/NAR/EIADM-PRF1-PRF6/PGF/AGU (SEI nº 15433139), anexo ao Ofício 00043/2023/NAR/EIADM-PRF1-PRF6 (SEI nº 15433139), em atenção ao item "iii", que determina afixação de placas com intuito de identificação nas entradas de todos os ramais de acesso à área do CECAN, com vistas a tornar ostensiva a titularidade e destinação do imóvel.

IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/AM · Manaus/AMR$ 54 mil