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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa/consultoria especializada para prestação de serviços técnicos de natureza singular, consistentes em assessoria e suporte especializado em sistemas de gestão de departamento pessoal, com ênfase no correto cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, incluindo análise, orientação, consolidação e validação de dados para geração e transmissão das informações ao eSocial e demais declarações acessórias correlatas, em razão da complexidade normativa e da necessidade de conhecimento técnico específico, visando mitigar riscos de inconsistências legais e garantir conformidade com a legislação vigente.

Órgão
MUNICIPIO DE ITAMARATI
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Itamarati
Local
Itamarati/AM
CNPJ do órgão
04628376000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04628376000104-1-000030/2026

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