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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para apoio à estruturação, implementação e adequação dos mecanismos de Ouvidoria, Transparência e Controle Interno do Município de Itamarati/AM, incluindo orientação quanto à conformidade e adequação dos procedimentos administrativos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Administração Pública Municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE ITAMARATI
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Itamarati
Local
Itamarati/AM
CNPJ do órgão
04628376000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04628376000104-1-000034/2026

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