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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Licença de Uso de Software para Cálculo de Aposentadorias e Pensões - SICAP Web

Órgão
MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA
Unidade compradora
Instituto de Previdencia de Rio Preto da Eva
Local
Rio Preto da Eva/AM
CNPJ do órgão
04629697000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04629697000115-1-000040/2026

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CONTRATAÇÃO de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de licença de uso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, do Sistema para Cálculo de Aposentadorias e Pensões – SICAP Web, software operado em plataforma web, destinado à realização de cálculos e simulações de benefícios previdenciários, relacionando todos os enquadramentos legais previstos na Constituição Federal e na legislação subsequente aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), para uso do IPREMED.

IPREMED · Medianeira/PRR$ 16 mil