[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL QUE POSSUI NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PROGRAMAS DE SAÚDE, FINANCIAMENTO FEDERAL DO SUS E GOVERNANÇA PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.