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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação presencial, com carga horária de 08 (oito) horas, destinada aos representantes dos municípios consorciados ao CISPAR, abordando os temas Fiscalização Ambiental (04 horas) e Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental - Lei Federal nº 15.190/2025 (04 horas), incluindo fornecimento de certificado digital e despesas de transporte, hospedagem e alimentação do ministrante.

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA - CISPAR
Unidade compradora
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA - CISPAR
Local
Maringá/PR
CNPJ do órgão
04823494000165
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04823494000165-1-000115/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade02/02/2026

O objeto da presente inexigibilidade é a contratação do curso presencial “Licenciamento Ambiental Municipal - Módulo I: Noções Gerais com base na Lei Federal nº 15.190/2025”, promovido pela DPM, especializada em treinamento e capacitação de servidores públicos municipais. O curso será realizado nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2026, na sede da DPM, em Porto Alegre/RS, e tem como objetivo a formação, aperfeiçoamento e atualização de advogados públicos sobre os aspectos jurídicos da lei de licenciamento ambiental federal nº 15.190/2025. Participará do curso o servidor do Município de Carazinho/RS, Maiquel Adam, integrante do Departamento Jurídico. Secretaria Geral de Governo - Setor Procuradoria Jurídica - artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021.

GABINETE DA SECRETARIA · Carazinho/RSR$ 699