Contratação de pessoa física ou jurídica especializada em serviços de engenharia em radiodifusão e telecomunicações para a regularização e implantação do Canal FM Legislativo da Câmara de Madre de Deus de Minas/MG, englobando projetos técnicos, suporte licitatório e licenciamento, além da gestão regulatória e operacional para a viabilização e implantação da Rádio Legislativa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.