Inexigibilidade23/09/2026
Pagamento de Taxas de prestação de serviços exclusivos previstos na Tabela de Preços Públicos que define a obrigatoriedade e os valores cobrados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) onde os veículos da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM) estão registrados. Tal demanda se justifica pelo fato de manter a frota de veículos desta Secretaria regular em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Ver processo
SECRETARIA DA COMISSAO INTERMINIST.P/REC.MAR · Brasília/DFR$ 2 mil