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Dispensa

Contratação de prestação de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por meio do Pacote de Serviços DIAMANTE START 1, contemplando o envio de e-carta simples e e-carta com Aviso de Recebimento (AR), sob demanda, com vistas ao atendimento das necessidades operacionais e à garantia da comunicação institucional da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Órgão
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Unidade compradora
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
04898488000177
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04898488000177-1-000028/2026

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Inexigibilidade22/07/2026

Contratação de prestação de serviço de postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978, que estabelece o monopólio legal da ECT para determinados serviços de atividades postais de coleta, transporte e entrega de documentos no âmbito nacional, para atender a demanda das unidades do Instituto Água e Terra, com a remessa e entrega de documentos, correspondências exercidas por este instituto.

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