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Inexigibilidade

Cessão de espaço para funcionamento de Escritório de Fiscalização de Transportes e Passageiros na referida localidade, por meio de contrato de concessão de uso, não oneroso, com ressarcimento de despesas.

Órgão
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Unidade compradora
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
04898488000177
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04898488000177-1-000042/2026

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Concorrência - Eletrônica27/07/2026encerra hoje

Concessão onerosa de serviço público para a administração, operação, zeladoria, exploração comercial de boxes, guichês e demais espaços autorizados, manutenção, conservação, vigilância e gerenciamento do Terminal Rodoviário Municipal de Porto Ferreira, situado à Rua Nelson Pereira Lopes, nº 864, Jardim Primavera, Porto Ferreira/SP, abrangendo toda a área construída, estacionamento de veículos e áreas de jardim adjacentes, excetuada a área destinada ao ponto de táxi, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP · Porto Ferreira/SPR$ 0