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Dispensa

Credenciamento de empresas titulares de soluções de meios de pagamentos e gestão denominada Gateway e/ou subadquirente/facilitadoras, em parceria e por meio das empresas credenciadoras (adquirentes) autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando possibilitar a realização de parcelamento e pagamentos eletrônicos, contribuições de interesse da categoria profissional (anuidade), taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sanções pecuniárias, multas de mora, juros e encargos.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE RONDONIA
Unidade compradora
CONSELHO REG.DE ENG.ARQ. E AGRON.DE RONDONIA
Local
Porto Velho/RO
CNPJ do órgão
04920948000116
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04920948000116-1-000023/2026

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