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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação via Inexigibilidade de Licitação, da Concessionária Águas do Pará A. SPE. S. A. para fornecimento de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios da Secretaria de Estado de Justiça, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com as normas da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (“ARCON – PA”).

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJU
Unidade compradora
SEJU
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
05054895000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05054895000160-1-000006/2025

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