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Inexigibilidade

fornecimento, pela CONTRATADA, de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios da CONTRATANTE, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com as normas da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON - PA), bem como nas especificações estabelecidas no Termo de Referência e Proposta da Contratada.

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Unidade compradora
EPA - SECRETARIA ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
05054952000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05054952000101-1-000080/2026

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Fornecimento, pela CONTRATADA, de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios da CONTRATANTE, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com as normas da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (“ARCON – PA”), conforme Termo de Referência documento nº50 do Processo nº 6854/2025.Ver processo

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A.REGIAO · Belém/PAR$ 498 mil