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Inexigibilidade

Este Termo de Contrato tem como objeto a locação do imóvel situado na Trav. Mauriti, nº 2136, Bairro: Marco, CEP: 66.087-680, Belém/PA, para fim não residencial, objetivando o funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL VISCONDE DE INHAÚMA, pertencente à Rede Municipal de Educação de Belém/PA.

Órgão: BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade compradora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PA
Local: Belém/PA
CNPJ do órgão: 05055033000152
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 05055033000152-1-000007/2026

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