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Inexigibilidade

Contratacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria continuada em Direito Tributario Municipal e Processo Administrativo Tributario destinados a estruturacao implementacao manutencao atualizacao e aprimoramento permanente da regulamentacao do Processo Administrativo Tributario PAT e do Domicilio Tributario Eletronico DTE do Municipio de Barcarena bem como a prestacao de suporte tecnico juridico continuo a Secretaria Municipal de Receita SEMUR visando assegurar a regularidade eficiencia seguranca juridica e modernizacao permanente da gestao tributaria municipal

Órgão
MUNICIPIO DE BARCARENA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Barcarena
Local
Barcarena/PA
CNPJ do órgão
05058458000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05058458000115-1-000027/2026

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