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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos de advocacia, com a finalidade específica de patrocínio na ação judicial nº 5002216-97.2025.8.13.0432, em trâmite na Única Vara Cível da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, na fase em que se encontra até o final da ação, incluindo o processo principal, bem como eventuais processos acessórios, preventivos ou incidentais, processados perante esta Comarca e nos Tribunais Superiores.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARCEBURGO
Unidade compradora
INST. DE P. DOS SER. P. DO MUN. ARCEBURGO ARCEPREV
Local
Arceburgo/MG
CNPJ do órgão
05065658000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05065658000103-1-000001/2026

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