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Inexigibilidade

Inscrição para participar do curso 0026/1808 – FERRAMENTAS DE FISCALIZAÇÃO DO VEREADOR NA PRÁTICA: COMO COBRAR, INVESTIGAR E ATUAR COM SEGURANÇA SEM ULTRAPASSAR LIMITES, entre os dias 18 e 21 de agosto, em Porto Alegre/RS, no Inlegis. Vereadores: Ariosto de Brito Pereira Junior e Flávio Alberto de Lara Servidor: Vinicius Dornelles da Cruz Processo Administrativo: 229/2026.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPAO DA CANOA , RIO GRANDE DO SUL.
Unidade compradora
Câmara Municipal de Vereadores - Capão da Canoa
Local
Capão da Canoa/RS
CNPJ do órgão
05082233000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05082233000102-1-000079/2026

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Ref. Inscrição - FERRAMENTAS DE FISCALIZAÇÃO DO VEREADOR NA PRÁTICA: COMO COBRAR, INVESTIGAR E ATUAR COM SEGURANÇA SEM ULTRAPASSAR LIMITES Aplicação direta no Legislativo: pedidos de informação e requerimentos bem fundamentados, indicações e encaminhamentos com foco em resultado, fiscalização em campo e registro de evidências, CPI e comissão processante com ritos essenciais, tratamento de denúncias e representações, direitos e deveres do Vereador, limites de convocação e cuidados para evitar nulidades. de 18 a 21 de agosto de 2026, no Inlegis, em Porto Alegre-RS. Servidora Leandra A. Pattias e Vereador Luiz Gustavo Machado do NascimVer processo

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