[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), NOS TERMOS DA LEI Nº 14.300/2022, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA PROVENIENTES DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA COMPARTILHADA COM FONTE FOTOVOLTAICA, DESTINADOS À COMPENSAÇÃO DO CONSUMO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO SAAE DE PARAISÓPOLIS/MG. A CONTRATAÇÃO COMPREENDE A GESTÃO JUNTO À DISTRIBUIDORA, A ADESÃO À ENTIDADE DE GERAÇÃO COMPARTILHADA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA DAR-SE-Á MEDIANTE PAGAMENTO PELOS CRÉDITOS DE ENERGIA EFETIVAMENTE COMPENSADOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E NO EDITAL.