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Inexigibilidade

contratação da empresa para licença de uso (locação) de sistemas (softwares) integrados de gestão pública Contabilidade Pública (geração do E-Contas TCM/PA) com Transparência Pública de dados prevista pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Gestor de Notas Fiscais atendendo a IN TCM/PA nº 11/2021 (Disponibilizar Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrónica ou Chave de Acesso cujos destinatários são Órgãos e Entidades da Administração Pública) e Licitações ,Contabilidade Pública (geração do E-Contas TCM/PA) para Câmara Municipal, conforme art. 4º da IN 04-2022 do TCM-PA.

Órgão
MUNICIPIO DE CAPITAO POCO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO
Local
Capitão Poço/PA
CNPJ do órgão
05149109000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05149109000109-1-000044/2025

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