Pular para o conteúdo
Licitações
Ver contratações de Aracoiaba
Inexigibilidade

Contratação de serviços jurídicos técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para estruturação, diagnóstico e modelagem jurídica para cessão onerosa de direitos creditórios (precatórios) - lei complementar n° 208/2024, de interesse da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE.

Órgão
ARACOIABA PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade compradora
MCE-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA
Local
Aracoiaba/CE
CNPJ do órgão
05243746000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05243746000140-1-000009/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade29/05/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica financeira, voltados ao diagnóstico do portifólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, destinados ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação, através da Secretaria de Educação do Município de Várzea Alegre - CE.Ver processo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · Várzea Alegre/CER$ 5
Inexigibilidade18/03/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual mediante empresa de notória especialização em assessoria e consultoria contábil pública junto a Secretaria de Saúde, Secretaria de Proteção Social e Cidadania, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, Secretaria de Administração e Finanças e Gabinete do prefeito do Município de Acarape/CE.Ver processo

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer · Acarape/CER$ 764 mil
Inexigibilidade20/03/2026

O presente instrumento tem por objeto a contratação de sociedade empresarial especializada de assessoria e consultoria jurídica, voltados a: I. Diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024, II. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com fins de submissão à Câmara Municipal. III. Assistência jurídica à Administração na elaboração e revisão de instrumentos convocatórios, minutas contratuais, pareceres jurídicos e demais procedimentos administrativos necessários à operação e IV. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa, contratual e documental de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 208/2024 e demais normas aplicáveisVer processo

Prefeitura Municipal de Lajedinho · Lajedinho/BAR$ 541 mil