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Inexigibilidade

CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, PREVIDENCIÁRIAS E JUDICIAIS ORIUNDAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TUCURUI -PA (IPASET)

Órgão
MUNICIPIO DE TUCURUI
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ
Local
Tucuruí/PA
CNPJ do órgão
05251632000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05251632000141-1-000008/2026

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAIS TÍTULOS, ALÉM DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.

MCE-PREFEITURA DE GENERAL SAMPAIO · General Sampaio/CER$ 139 mil