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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em controle interno aplicado à gestão do FUNDEB, destinada ao suporte preventivo quanto à execução, fiscalização e conformidade jurídica das despesas educacionais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Órgão
MUNICIPIO DE COELHO NETO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Coelho Neto
Local
Coelho Neto/MA
CNPJ do órgão
05281738000198
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05281738000198-1-000092/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO AO SUPORTE NA GESTÃO DOS RECURSOS EDUCACIONAIS, INCLUINDO CAPACITAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA, ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ENVIO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AO FNDE, OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS FEDERAIS E ASSESSORIA NA GESTÃO DO FUNDEB, BEM COMO APOIO NA ELABORAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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