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Inexigibilidade

Constitui objeto do presente contrato o Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas, para a prestação de serviços de alienação de bens e materiais apreendidos judicialmente, bem como de bens móveis classificados como inservíveis.

Órgão
ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO/MA
Local
São Luís/MA
CNPJ do órgão
05288790000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05288790000176-1-000180/2026

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Credenciamento23/03/2026encerrado

O objeto do presente procedimento é o credenciamento de Leiloeiros Oficiais, na qualidade de pessoa física, para fins de eventual contratação para prestar serviços de alienação de ativos oriundos da prática de crimes, apreendidos ou sequestrados, por meio de leilão ou venda direta, independentemente da sua natureza jurídica, localizados em zona urbana ou rural, de forma definitiva ou antecipada, em todos os estados da federação.

MJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DF · Brasília/DFR$ 0