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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de Antônio Edilberto Oliveira Lima para ministrar o curso Juiz das Garantias e a Audiência de Custódia: A Nova Arquitetura do Processo Penal e a Efetividade dos Direitos Fundamentais, na modalidade semipresencial.

Órgão
ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO/MA
Local
São Luís/MA
CNPJ do órgão
05288790000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05288790000176-1-000213/2026

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