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Licitações
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Inexigibilidade

Serviço técnico especializado para elaboração do Regimento Interno da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH. O serviço abrange a análise institucional, levantamento das atribuições e competências das unidades administrativas, definição de fluxos decisórios e padronização de procedimentos internos, bem como a formulação e revisão normativa do documento final, garantindo conformidade com a legislação vigente e alinhamento às boas práticas de governança e gestão pública.

Órgão
COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARA
Unidade compradora
COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARA
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
05452160000195
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05452160000195-1-000015/2026

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