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Inexigibilidade

A participação de servidor na ação de desenvolvimento consistente no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação justifica-se pela necessidade de aprimoramento técnico contínuo dos agentes que atuam nas áreas de licitações e contratos, especialmente diante das inovações e exigências introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 e demais normativos.

Órgão
MINISTERIO DAS CIDADES
Unidade compradora
COORDENAçãO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS MCID
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
05465986000199
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05465986000199-1-000003/2026

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Contratação de inscrições de servidores para participação ON LINE no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de contratação, com vistas à capacitação e atualização técnica dos agentes públicos que atuam nos processos de contratação, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 14.133/2021, abrangendo os principais desafios práticos enfrentados no exercício das funções de pregoeiro, agente de contratação e equipe de apoio (Portaria nº284/2026 - Reitoria), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

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