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Inexigibilidade

Prestação de Serviços de auditoria do histórico de repasses efetuados pela Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morro do Chapéu - MorroPrev, compreendendo a análise, conferência, validação e retificação dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) registrados no sistema CADPREV, abrangendo o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2020, para fins de atendimento às condicionantes previstas no Programa de Regularidade Previdenciária (Pró-Regularidade/RPPS) de que trata o caput do art. 115 do ADCT da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 136 de 2025, e art. 281-A e Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467 de 2022, incluídos pela Portaria MPS nº 2.010 de 2025.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU
Unidade compradora
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MORRO DO CHAPÉU-BAHIA - MORROPREV
Local
Morro do Chapéu/BA
CNPJ do órgão
05491593000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05491593000150-1-000014/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade15/01/2026

Prestação de Serviços Especializados de Assessoria e Consultoria Contábil e Financeira para a classificação e escrituração da contabilidade, de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes, disciplinados por legislação específica, além da elaboração acompanhamento interno da execução orçamentária de receitas e despesas, em atendimento as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morro do Chapéu - MorroPrev.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MORRO DO CHAPÉU-BAHIA - MORROPREV · Morro do Chapéu/BAR$ 76 mil
Dispensa30/07/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria previdenciária, destinados à revisão, regularização e adequação das informações previdenciárias do Município junto ao Sistema CADPREV, compreendendo o levantamento e a conferência dos aportes financeiros devidos e efetivamente repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a apuração de eventual saldo devedor e a retificação dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), a partir do exercício de 2020, quando necessária e tecnicamente justificável, observada a documentação disponibilizada pelo Município, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DA APOSENTADORIA E PENSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA · União da Vitória/PRR$ 8 mil
Dispensa27/05/2026

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA ADESÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MANUTENÇÃO DA CONFORMIDADE NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-REGULARIDADE RPPS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE CHOROZINHO – CHOROZINHOPREV, DO MUNICIPIO DE CHOROZINHO, COM VISTAS À EMISSÃO/MANUTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP, AO SANEAMENTO DE PENDÊNCIAS NO EXTRATO DE REGULARIDADES PREVIDENCIÁRIAS NO SISTEMA CADPREV, COM VISTA À SUSTENTABILIDADE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DEMAIS NORMAS GERAIS, BEM COMO ADAPTAÇÃO À NOVA NORMATIZAÇÃO DA PORTARIA MPS Nº 2.010/2025.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CHOROZINHO · Chorozinho/CER$ 29 mil