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Inexigibilidade

Contratação de profissional de alta e notória especialização em direito público, para emissão de pareceres e controle prévio jurídico no tocante à licitações e contratos administrativos, conforme termo de referência e seus anexos

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SUME
Unidade compradora: Câmara Municipal de Sumé
Local: Sumé/PB
CNPJ do órgão: 05562774000120
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 05562774000120-1-000023/2026

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Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e consultiva, destinados ao suporte técnico-operacional à equipe de planejamento das contratações e ao diretor de licitações, no que se refere à organização, padronização e estruturação dos artefatos da fase preparatória de licitações e contratos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sendo expressamente vedada qualquer atuação de natureza jurídica, inclusive emissão de pareceres, análise de legalidade ou substituição das atribuições da Procuradoria-Geral do Município.

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