Contratação de escritório de advocacia devidamente registrado na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, visando a prestação de serviços de assessoria jurídica para ações de apoio administrativo (licitações e contratos) e de apoio consultivo nas áreas cível e trabalhista por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
Órgão
FUNDACAO AGENCIA DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO SOROCABA E MEDIO TIETE - FABH-SMT
Unidade compradora
Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê