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Dispensaencerrado

Contratação de escritório de advocacia devidamente registrado na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, visando a prestação de serviços de assessoria jurídica para ações de apoio administrativo (licitações e contratos) e de apoio consultivo nas áreas cível e trabalhista por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

Órgão
FUNDACAO AGENCIA DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO SOROCABA E MEDIO TIETE - FABH-SMT
Unidade compradora
Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê
Local
Sorocaba/SP
CNPJ do órgão
05652983000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05652983000164-1-000003/2026

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Dispensa15/06/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico de consultoria e assessoria especializada em Contratos Administrativos, bem como na fase de planejamento das contratações, visando o apoio e a otimização dos procedimentos de contratação, incluindo a padronização de procedimentos referente a alterações contratuais, sanções administrativas, extinções contratuais, dentre outros, pelo período de 12 (doze) meses.

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