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Inexigibilidade

contratação direta da locação do imóvel, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, pelo valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021;

Órgão
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO
Unidade compradora
TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT
Local
Cuiabá/MT
CNPJ do órgão
05901308000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05901308000121-1-000002/2026

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Despesa empenhada para locação de imóvel, o valor da locação foi apresentado pelo proprietário do imóvel, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. O preço está compatível com os valores praticados no mercado, considerando as características do imóvel, suas condições de uso e localização, a fim de demonstrar a razoabilidade do valor contratado e a adequada aplicação dos recursos públicos. Art. 74, Inc. V (Lei 14.133/2021).Ver processo

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