licitações.dehor
Pregão - Eletrônicoencerrado

Contratação de serviços especializados para garantir a salubridade, higiene e controle sanitário das Unidades Prisionais da SEAP em todo o Estado do Pará, através da gestão adequada de resíduos e do controle integrado de pragas.

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP
Unidade compradora
EPA - SECRETARIA ESTADO DE ADM PENITENCIARIA
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
05929042000125
Situação
Suspensa
Identificador PNCP
05929042000125-1-000019/2026

Compras parecidas

Dispensa12/02/2026

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de limpeza predial, sem fornecimento de material, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com a utilização de mão de obra prisional remunerada. A contratação tem como propósito, além da adequada execução dos serviços de limpeza nas unidades da SEAP, a promoção da ressocialização e da dignidade da pessoa privada de liberdade, conforme os preceitos estabelecidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), especialmente no que se refere à reinserção social por meio do trabalho. A presente contratação será realizada com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 48.816/2023, observando-se, ainda, as diretrizes estabelecidas na legislação penal e de direitos humanos aplicáveis.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMIN.PENITENCIÁRIA · Rio de Janeiro/RJR$ 0