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Inexigibilidade

O presente contrato tem como objetivo a locação do imóvel Av. 05, N° 99 - Maiobão, Município de Paço do I1umiar — MA, destinado ao funcionamento do NÚCLEO PEDAGÓGICO CINQUENTENÁRIO, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a sublocação, transferência ou sub-rogação, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito, qualquer ato praticado com esse fim, sem consentimento prévio e por escrito do LOCADOR

Órgão
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Educação
Local
Paço do Lumiar/MA
CNPJ do órgão
06003636000173
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06003636000173-1-000138/2025

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