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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO AUDITORIA EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E DEFESAS EM AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, ESPECIALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO-TCE/MA, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA/MA

Órgão
MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Afonso Cunha
Local
Afonso Cunha/MA
CNPJ do órgão
06096655000191
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06096655000191-1-000002/2026

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Inexigibilidade22/07/2026

Contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica no campo do Direito Público, abrangendo a atuação em demandas de complexidade intermediária e elevada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (2a grau), Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, consultoria tributária junto à Receita Federal e apoio em processos legislativos, para garantir a defesa dos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Brejo de Areia/MA.

MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA/ MA · Brejo de Areia/MAR$ 144 mil