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Inexigibilidade

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, visando à prestação de serviços postais e ao fornecimento de produtos postais de interesse da Câmara Municipal da Estância Turística de Embu das Artes.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE EMBU DAS ARTES
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES
Local
Embu das Artes/SP
CNPJ do órgão
06097889000153
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06097889000153-1-000021/2026

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Inexigibilidade22/07/2026

Contratação de prestação de serviço de postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978, que estabelece o monopólio legal da ECT para determinados serviços de atividades postais de coleta, transporte e entrega de documentos no âmbito nacional, para atender a demanda das unidades do Instituto Água e Terra, com a remessa e entrega de documentos, correspondências exercidas por este instituto.

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