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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Órgão
MUNICIPIO DE CODO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODO - MA
Local
Codó/MA
CNPJ do órgão
06104863000195
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06104863000195-1-000222/2025

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