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Inexigibilidade

Contratação da empresa especializada para prestação de serviços de Gerenciamento e Gestão das Matrículas Ponderadas, incluindo utilização exclusiva de software especializado para tratamento dos dados educacionais e gestão estratégica baseada no Nível Socioeconômico (NSE), Disponibilidade de Recursos para Educação (DREC) e planejamento censitário das matrículas, alinhado à Lei nº 14.113/2020, visando otimização dos recursos do Fundeb, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Fortuna/MA

Órgão
MUNICIPIO DE FORTUNA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Fortuna
Local
Fortuna/MA
CNPJ do órgão
06140404000167
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06140404000167-1-000015/2026

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O objeto do presente estudo é o Gerenciamento e Gestão das Matrículas Ponderadas e todos as nuances e aplicabilidades da Lei 14.113/2020, incluindo os Sistemas do Ministério da Educação, e às demandas da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Macau/RN, integrado a utilização de software exclusivo de tratamento de dados educacionais e gerenciamento dos fatores atendimento e aprendizagem dentro dos limites quantitativos fixados, de acordo com as necessidades assistenciais do gestor e nos termos deste instrumento.

Prefeitura Municipal de Macau · Macau/RNR$ 366 mil