licitações.dehor
Dispensa

Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de assessoria tributária para garantir a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a compra de bens e serviços pela Administração Municipal, em conformidade com as exigências da Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal e o artigo 158, inciso I da Constituição Federal de 1988, abrangendo os últimos 5 (cinco) anos, com base no Decreto 20.910/1932.

Órgão
MUNICIPIO DE FORTUNA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Fortuna
Local
Fortuna/MA
CNPJ do órgão
06140404000167
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06140404000167-1-000017/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade18/02/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior pelo Ente Municipal nos últimos 05 (cinco) anos.

PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO · São Tomás de Aquino/MGR$ 143 mil
Inexigibilidade18/03/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do município e indevidamente repassados à união, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior pelo ente municipal nos últimos 05 (cinco) anos.

MUNICÍPIO DE UBIRATÃ · Ubiratã/PRR$ 414 mil
Inexigibilidade01/06/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO - MG · Tabuleiro/MGR$ 615 mil
Inexigibilidade24/04/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES · São José dos Ausentes/RSR$ 810 mil